O Supremo Tribunal Federal (STF) vai sediar, na próxima terça-feira (10/11), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir o regime de transição entre a escala 6×1 e a recém-promulgada escala 5×2. O ministro Flávio Dino convocou a reunião após a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) judicializar os prazos.

A CNC representa 34 federações patronais dos setores de comércio, serviços e turismo e recorreu ao STF na última terça-feira (3/11). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para Dino, e o ministro optou por convocar uma audiência de conciliação antes de avaliar o pedido liminar da confederação para suspender o regime de transição.

A CNC defendeu o adiamento do prazo para reduzir a jornada de trabalho a 42 horas semanais e adotar o segundo dia de descanso remunerado em dez meses, de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. “Ao fixar o marco de dois meses após a publicação, converte uma reforma estrutural legítima em comando de cumprimento materialmente inviável”, alegou.

A CNC também pleiteou a prorrogação do prazo para reduzir a jornada de trabalho a 40 horas semanais em um ano, de 16 de outubro de 2027 para 16 de outubro de 2028. A confederação citou os exemplos de México e Chile, cujo regime de transição ainda está em vigor e chegará às 40 horas em, respectivamente, quatro e cinco anos.

Apesar de ter convocado a audiência, Dino ressaltou que a redução da jornada e o acréscimo de um dia de repouso semanal “não estão em negociação”. “O que se examinará, se possível, são aspectos de implementação, matéria que as entidades interessadas reunidas podem equacionar com maior adequação do que decisão judicial proferida sem sua participação”, frisou.

O ministro também ponderou que o fim da escala 6×1 é “plenamente constitucional” e lembrou que a declaração de inconstitucionalidade de uma Emenda Constitucional é “excepcional”. “O Congresso Nacional, ao aprovar emenda constitucional segundo o procedimento e o quórum qualificado previstos (…), exerce legitimamente o poder constituinte derivado”, pontuou.

Dino ainda sinalizou que o prazo de 16 de dezembro de 2026 para a redução da jornada para 42 horas semanais não é “inviável”. “A etapa prevista para 16 de dezembro de 2026 corresponde à redução de duas horas sobre 44, isto é, 4,55% da jornada semanal. A redução remanescente, que completa os 9,09%, somente se opera em 16 de dezembro de 2027”, argumentou.

A audiência de conciliação será aberta tanto a confederações sindicais empresariais nacionais quanto a centrais sindicais. Cada uma terá direito a até dois representantes. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Advocacia do Senado, a Advocacia da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convidadas.

Com informações de O Tempo